Minhas Senhoras
Meus Senhores
Caros Co-Cidadãos,
É com grande honra e sentido de responsabilidade que me dirijo a todos nesta ocasião especial, dedicada à celebração do Dia Internacional de Protecção de Dados, sob o lema “Protecção de dados, começa com consciência” uma data que nos convida não apenas à reflexão jurídica e técnica, mas sobretudo a uma reflexão ética sobre o modo como utilizamos o espaço cibernético.
O Dia Internacional da Protecção de Dados, celebrado anualmente a 28 de Janeiro, foi instituído em 2007 pelo Conselho da Europa, em alusão à data da abertura para assinatura da Convenção 108, o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo dedicado à protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados pessoais. Desde então, esta data é celebrada globalmente como um momento de reflexão, sensibilização e promoção das boas práticas em matéria de privacidade e protecção de dados pessoais.
Vivemos numa era em que o espaço cibernético se tornou uma extensão da nossa vida social, econômica e cultural e nele comunicamos, aprendemos, trabalhamos, fazemos negócios e exercemos direitos. Porém, é também neste mesmo espaço que os dados pessoais circulam, são recolhidos, tratados e por vezes, utilizados de forma abusiva ou irresponsável. Neste contexto, a protecção de dados não pode ser vista como um obstáculo à inovação nem ao desenvolvimento. Pelo contrário, ela é um pilar da confiança digital, sem a qual, não há transformação digital sustentável e inovação responsável.
O respeito à privacidade e dados pessoas, é promover um espaço cibernético com ética e responsabilidade, sobretudo através do reconhecimento de que por detrás de cada dado existe uma pessoa, com dignidade, direitos e liberdades fundamentais constitucionalmente consagrados. É compreender que o uso legitimo da tecnologia exige transparência, proporcionalidade, responsabilidade e respeito pela privacidade com enfoque para o direito à honra, ao bom nome, à reputação, à defesa da imagem pública e reserva da vida privada.
Neste contexto, a ética digital impõe-nos deveres no acto de tratamento de dados, de entre os quais, obter o consentimento prévio do titular dos dados, recolher apenas os dados estritamente necessários, protege-los contra acessos indevidos, perdas e abusos e de informar de forma clara e acessível. Outrossim, é nos imposto o dever de respeitar os direitos de acesso, informação, oposição, retificação, actualização e eliminação dos dados.
Com efeito, exortamos aos Provedores Intermediários de Serviços Electrónicos e aos Operadores de Plataformas Digitais, bem como aos Processadores e Controladores de Dados à observância do estabelecido na Lei n°3/2017 de 9 de Janeiro – Lei das Transações Eletrônicas no que se refere aos seus deveres e obrigações no tratamento e protecção de dados pessoais.
Igualmente, exortamos a proceder o registo e licenciamento junto da Autoridade Reguladora de Tecnologias de Informação e Comunicação à luz do Decreto n°59/2023 de 27 de Outubro, ajustado pelo Decreto n° 44/2025 de 28 de Novembro, bem como apelamos a vossa colaboração na prevenção e combate aos crimes cibernéticos, por via de campanhas de educação e sensibilização em matérias de segurança cibernética, Protecção de Dados com enfoque para abusos a crianças e mulheres online, bem como o respeito pelos direitos de personalidade.
Aos cidadãos no geral e aos pais e encarregados de educação em especial, exortamos a adoptarem comportamentos responsáveis no espaço cibernético, protegendo a sua privacidade, respeitando a dos outros e exercendo os seus direitos com consciência, bem como a protecção dos seus filhos e educandos. Às instituições públicas e privadas, encorajamos a integrarem a ética, a legalidade e a segurança no tratamento de dados pessoais, promovendo a transparência e a confiança.
Apelamos às Instituições do Ensino Superior a introduzir cursos de curta duração, de graduação e de Pós-graduação em matérias ligadas à Governação de Dados com foco particular na Protecção de Dados. Igualmente, apelamos para a promoção de campanhas de sensibilização nas suas comunidades académica e científica, com vista a melhorar os níveis de conhecimento dos seus membros sobre o comportamento positivo e ético na Internet no geral e nas redes sociais em particular.
Aos profissionais de TIC’s, juristas e decisores a todos níveis, apelamos a assumirem um papel activo na promoção da literacia digital e na construção de um espaço cibernético seguro e inclusivo. À sociedade em geral, reiteramos o apelo na participação e colaboração nos esforços de promoção de comportamento positivo em ambientes digitais que concorram para o respeito dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, pois estes, devem ser protegidos e respeitados, tanto no ambiente físico assim como no virtual, reconhecendo a ética digital como um pilar essencial para o desenvolvimento sustentável e para a consolidação do Estado de Direito.
Exortamos de forma especial ao Sistema de Administração da Justiça, a promover a formação continua dos seus profissionais em matéria em de Protecção de dados e o uso ético do espaço cibernético, com vista a contribuir para a construção de uma cultura de responsabilidade e legalidade no tratamento de dados pessoais.
Celebrar o Dia Internacional da Protecção de Dados é reafirmar que a tecnologia deve servir as pessoas, e não o contrário. É assumir que o futuro digital de Moçambique deve ser construído com consciência, responsabilidade e respeito pela privacidade.
Num mundo cada vez mais marcado pela inteligência artificial, pelas redes sociais, pela big data e pela vigilância digital, torna-se essencial promover uma cultura de cidadania digital responsável. Uma cultura em que utilizadores, instituições públicas, empresas e organizações da sociedade civil compreendam que o espaço cibernético deve ser um ambiente de direitos, mas também de deveres.
Para países em desenvolvimento como o nosso, o desafio é duplo. Por um lado, acelerar a inclusão digital e por outro, assegurar a protecção dos dados pessoais e o uso ético das tecnologias. Este equilíbrio exige leis eficazes, instituições fortes, profissionais capacitados e cidadãos conscientes. Para tal, e com o objetivo de reforço do quadro legal e institucional estão em curso a elaboração da Lei de Protecção de Dados Pessoais, revisão do Quadro da Interoperabilidade e aprovados a nível do Governo as Leis de Crimes Cibernéticos e de Segurança Cibernética.
Celebrar o Dia Internacional da Protecção de Dados é, portanto, reafirmar o nosso compromisso com uma transformação digital que seja humana, ética, segura e inclusiva. É reconhecer que a protecção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas um valor democrático e um imperativo ético.
Como culminar da Celebração das comemorações do Dia Internacional da Protecção de Dados, lançamos nesta ocasião a campanha de engajamento digital em que o público alvo è a sociedade no geral culminando com a realização de um webinar temático no dia 28 de Janeiro, com o objectivo de informar, educar e envolver a sociedade moçambicana sobre a importância da protecção de dados pessoais.
Neste sentido, convidamos a todos para que juntos reflictamos sobre o papel que cada um de nós pode desempenhar na construção de um espaço cibernético seguro, de confiança, de direitos e de ética, onde a protecção de dados seja uma prática quotidiana e um valor partilhado por todos e que as oportunidades trazidas pela transformação digital possam ser aproveitadas de forma plena e segura no desenvolvimento económico e social de Moçambique.
Muito Obrigado!
Professor. Doutor Eng° Américo Muchanga